AREsp 2493711 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: FABIO PEREIRA MELGAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
FABIO PEREIRA MELGAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do agravo
- 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da decisão impugnada
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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