REsp 2114116 - DECISAO

REsp 2114116 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual não foi conhecido; ademais, não é possível a regularização posterior da comprovação de feriado local (art.1.003, §6º, CPC); havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual não foi conhecido; ademais, não é possível a regularização posterior da comprovação de feriado local (art.1.003, §6º, CPC); havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.