AREsp 2500302 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC conforme a data de publicação, e porque a comprovação de eventual feriado local não foi apresentada no ato de interposição, além de determinar-se a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO PAULO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Gratuidade De Justiça

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Parties

EDUARDO PAULO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC conforme a data de publicação, e porque a comprovação de eventual feriado local não foi apresentada no ato de interposição, além de determinar-se a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.