AREsp 2504416 - DECISAO

AREsp 2504416 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto em 29/06/2023 após intimação em 06/06/2023, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, não foi comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamento regimental art. 21-E, V do RISTJ para não conhecer.

Parties
Agravante: ERMENEGILDO VERISSIMO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ERMENEGILDO VERISSIMO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC aplicável
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto em 29/06/2023 após intimação em 06/06/2023, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, não foi comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamento regimental art. 21-E, V do RISTJ para não conhecer.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...