AREsp 2494856 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento), vício não sanado apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e os dispositivos do Código de Processo Civil mencionados.
- Parties
- Recorrente: ISAAC LUIZ RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
ISAAC LUIZ RIBEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
- 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
- 3 Regularização da procuração e substabelecimento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento), vício não sanado apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e os dispositivos do Código de Processo Civil mencionados.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC
- Publique-se.
Full Case Text
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