AREsp 2499736 - DECISAO

AREsp 2499736 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; não foi comprovado, no ato, feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: THIAGO MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

THIAGO MELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo CPC 1973/2015

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; não foi comprovado, no ato, feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se