AREsp 2488802 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente tanto o recurso especial quanto o agravo, e a parte não regularizou tempestivamente a representação processual, sendo a procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso; aplicam-se a Súmula n.115/STJ e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO LOTEAMENTO PARQUE MIRANTE DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO LOTEAMENTO PARQUE MIRANTE DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 regularização inadequada da procuração e substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente tanto o recurso especial quanto o agravo, e a parte não regularizou tempestivamente a representação processual, sendo a procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso; aplicam-se a Súmula n.115/STJ e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil