AREsp 2499898 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, por isso, manifestamente intempestivos; não conheço do agravo e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: AGENCIA MARITIMA E TRANSPORTES LUMAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

AGENCIA MARITIMA E TRANSPORTES LUMAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, por isso, manifestamente intempestivos; não conheço do agravo e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se