AREsp 2495581 - DECISAO

AREsp 2495581 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias) e não foi oportunamente regularizada a representação processual por ausência da procuração originária e cadeia completa de substabelecimento; a procuração juntada após a decisão encontra-se preclusa, aplicando‑se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ROGERIO EDMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Regularização De Representação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Recursal Procuração E Substabelecimento Preclusão Regularização De Representação

Case Brief

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Parties

ROGERIO EDMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento regular
  3. 3 preclusão da juntada de procuração como meio de regularização

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias) e não foi oportunamente regularizada a representação processual por ausência da procuração originária e cadeia completa de substabelecimento; a procuração juntada após a decisão encontra-se preclusa, aplicando‑se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.