EAREsp 2416828 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias aplicável em matéria penal; além disso, o Núcleo de Prática Jurídica vinculado a instituição privada não faz jus à contagem em dobro, de modo que o protocolo em 13/10/2023 ocorreu fora do prazo que se encerrou em 10/10/2023.

Parties
Agravante: Valdemir Agostinho Leite da Silva; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Núcleo De Prática Jurídica, Prazo Em Dobro
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Núcleo De Prática Jurídica Prazo Em Dobro

Case Brief

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Parties

Valdemir Agostinho Leite da Silva

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental por violação do prazo de 5 dias
  2. 2 contagem do prazo em dobro para Núcleo de Prática Jurídica vinculado a instituição de ensino privada
  3. 3 aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias aplicável em matéria penal; além disso, o Núcleo de Prática Jurídica vinculado a instituição privada não faz jus à contagem em dobro, de modo que o protocolo em 13/10/2023 ocorreu fora do prazo que se encerrou em 10/10/2023.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental