REsp 2101167 - DECISAO

REsp 2101167 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; prevaleceu a certidão dos autos (fl. 226) que indica publicação em 14/11/2022, e a parte embargante não trouxe certidão do tribunal de origem comprovando publicação em 16/11/2022; ademais, por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não foi comprovado no ato de interposição do recurso qualquer feriado local que justificasse prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Publicação, Contagem De Prazo, Feriado Local, Certidão Com Fé Pública, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Publicação Contagem De Prazo Feriado Local Certidão Com Fé Pública Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 data de disponibilização e publicação do acórdão (11/11/2022 vs 14/11/2022 vs 16/11/2022)
  3. 3 prevalência da certidão do tribunal de origem sobre cópia do Diário de Justiça eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; prevaleceu a certidão dos autos (fl. 226) que indica publicação em 14/11/2022, e a parte embargante não trouxe certidão do tribunal de origem comprovando publicação em 16/11/2022; ademais, por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não foi comprovado no ato de interposição do recurso qualquer feriado local que justificasse prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)