AREsp 2469509 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a existência de feriado local ou suspensão do expediente, exigência prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC, não sendo possível regularização posterior, de modo que não foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Carlos Alberto de Souza; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Legítima Defesa Putativa
Processual Civil Processual Penal Direito Penal Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Agravo Regimental +2 more

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Parties

Carlos Alberto de Souza

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 contagem do prazo de 15 (quinze) dias corridos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a existência de feriado local ou suspensão do expediente, exigência prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC, não sendo possível regularização posterior, de modo que não foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça mantida por seus próprios fundamentos.