AREsp 2494135 - DECISAO

AREsp 2494135 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não demonstrou hipótese de feriado local no ato de interposição, além de não ter sido regularizada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, cuja correção não foi promovida apesar da intimação; ante a intempestividade e a irregularidade na representação, e em observância à Súmula 115/STJ e aos dispositivos do CPC indicados, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: PATRIC OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

PATRIC OLIVEIRA RAMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não demonstrou hipótese de feriado local no ato de interposição, além de não ter sido regularizada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, cuja correção não foi promovida apesar da intimação; ante a intempestividade e a irregularidade na representação, e em observância à Súmula 115/STJ e aos dispositivos do CPC indicados, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se