AREsp 2516796 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias corridos) e por ausência de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, além de irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; portanto, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEILA ADRIANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEILA ADRIANA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de preclusão
  3. 3 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias corridos) e por ausência de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, além de irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; portanto, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.