AREsp 2488484 - DECISAO

AREsp 2488484 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, pelo que o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JHORGE MAICON JOSE XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos STJ

Case Brief

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Parties

JHORGE MAICON JOSE XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, pelo que o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.