AREsp 2497174 - DECISAO

AREsp 2497174 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a interposição de agravo em recurso especial não suspendeu tal prazo, além de o agravo ser incabível contra acórdão; por isso, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MISMARIO DE JESUS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Temporal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

MISMARIO DE JESUS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Efeito (ou ausência dele) da interposição de recurso incabível sobre o prazo para recurso cabível
  3. 3 Inadequação do agravo em recurso especial interposto contra acórdão em vez de decisão da presidência/vice-presidência do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a interposição de agravo em recurso especial não suspendeu tal prazo, além de o agravo ser incabível contra acórdão; por isso, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.