AREsp 2494906 - DECISAO

AREsp 2494906 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, ademais, a representação processual não foi regularizada (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), razão pela qual, aplicando-se a Súmula 115/STJ e os dispositivos do CPC citados, não se conheceu do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, ademais, a representação processual não foi regularizada (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), razão pela qual, aplicando-se a Súmula 115/STJ e os dispositivos do CPC citados, não se conheceu do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...