AREsp 2505095 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimada em 06/06/2023; agravo interposto em 29/06/2023), sendo a intempestividade insanável perante a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC citadas.

Parties
Agravante: ISABELA APARECIDA DE OLIVEIRA LUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

ISABELA APARECIDA DE OLIVEIRA LUSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impede regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimada em 06/06/2023; agravo interposto em 29/06/2023), sendo a intempestividade insanável perante a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e...