AREsp 1641364 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque foram protocolados fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e o protocolo realizado em outro tribunal não é considerado para fins de tempestividade neste Tribunal; por isso não se conhece dos embargos e adverte-se sobre a aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Protocolização, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Previdenciário Intempestividade Protocolização Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 impossibilidade de considerar protocolo realizado em outro tribunal para fins de tempestividade
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque foram protocolados fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e o protocolo realizado em outro tribunal não é considerado para fins de tempestividade neste Tribunal; por isso não se conhece dos embargos e adverte-se sobre a aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).