RMS 68005 - DECISAO

RMS 68005 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: VINICIUS DE CASTRO SEIXAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Forense, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Feriado Forense Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE CASTRO SEIXAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se