RMS 67983 - DECISAO

RMS 67983 - DECISAO

Recurso não conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 10/08/2021 e interpos o recurso somente em 01/09/2021, estando fora do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC, sem comprovação, no ato, de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC e da jurisprudência; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELIZABETH BARBOZA MARINHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ELIZABETH BARBOZA MARINHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 10/08/2021 e interpos o recurso somente em 01/09/2021, estando fora do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC, sem comprovação, no ato, de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC e da jurisprudência; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se