AREsp 2493667 - DECISAO

AREsp 2493667 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 31/03/2023 e interpôs o recurso em 26/04/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo impossível suprir eventual feriado local após a interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já existentes nos autos.

Parties
Recorrente: FINANCIAL IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

FINANCIAL IMOBILIARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 31/03/2023 e interpôs o recurso em 26/04/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo impossível suprir eventual feriado local após a interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já existentes nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.