AREsp 2487431 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/08/2023 e agravo em 19/09/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/08/2023 e agravo em 19/09/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se