AREsp 2485280 - DECISAO

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O agravo foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, pelo que o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, pelo que o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.