AREsp 2474527 - DECISAO

AREsp 2474527 - DECISAO

Os embargos foram interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual foram considerados intempestivos e não conhecidos; foi determinada advertência sobre a aplicação de multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º do CPC para futuras reiteracões manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: BIOTIPO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BIOTIPO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo legal
  2. 2 aplicação do art. 1.023 do CPC
  3. 3 possibilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual foram considerados intempestivos e não conhecidos; foi determinada advertência sobre a aplicação de multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º do CPC para futuras reiteracões manifestamente protelatórias.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).