AREsp 2497722 - DECISAO

AREsp 2497722 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto no que se refere ao recurso especial quanto ao agravo, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis nos termos dos arts. 994 (incisos VI e VIII) e dispositivos do CPC citados; ausente comprovação de feriado local no ato, impedindo regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial E Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial E Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto no que se refere ao recurso especial quanto ao agravo, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis nos termos dos arts. 994 (incisos VI e VIII) e dispositivos do CPC citados; ausente comprovação de feriado local no ato, impedindo regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se