HC 834400 - DECISAO

HC 834400 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser intempestivo nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e, subsidiariamente, por existir entendimento consolidado de que não cabe agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indeferiu liminar em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração/agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Intempestividade, Liminar, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Prazo Processual
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Ordinários Intempestividade Liminar Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração/agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do pedido de reconsideração/agravo regimental
  2. 2 Prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática em matéria penal
  3. 3 Efeito do pedido de reconsideração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser intempestivo nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e, subsidiariamente, por existir entendimento consolidado de que não cabe agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indeferiu liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se