AREsp 2477990 - DECISAO

AREsp 2477990 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a intimação via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) foi considerada válida e a publicação considerada em 30/01/2023, de modo que o prazo recursal de 15 dias úteis se encerrou em 20/02/2023, antes da interposição do recurso especial em 24/02/2023, caracterizando intempestividade e justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: MANOEL SILVEIRA GOMES; Embargante: MARIA VITÓRIA HENRIQUE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Contagem De Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje) Contagem De Prazo Recursal Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MANOEL SILVEIRA GOMES

Embargante

MARIA VITÓRIA HENRIQUE GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto
  2. 2 Validade da intimação realizada por meio do Diário de Justiça Eletrônico (DJe)
  3. 3 Contagem do prazo recursal a partir da publicação eletrônica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a intimação via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) foi considerada válida e a publicação considerada em 30/01/2023, de modo que o prazo recursal de 15 dias úteis se encerrou em 20/02/2023, antes da interposição do recurso especial em 24/02/2023, caracterizando intempestividade e justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC