AREsp 2469954 - DECISAO

AREsp 2469954 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo assim intempestivos e, por consequência, inadmissíveis; determinou-se igualmente advertência de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS S/A EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (art. 1.023 Do Cpc), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Do Cpc)
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal (art. 1.023 Do Cpc) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Do Cpc)

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Parties

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS S/A EM LIQUIDACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo assim intempestivos e, por consequência, inadmissíveis; determinou-se igualmente advertência de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)