AREsp 2491828 - DECISAO

AREsp 2491828 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 01/09/2023 e interposição em 22/09/2023), sendo manifestamente intempestivo; além disso, o §6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior da comprovação de feriado local, motivo pelo qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO NEVES PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

LEONARDO NEVES PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por meio de comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 01/09/2023 e interposição em 22/09/2023), sendo manifestamente intempestivo; além disso, o §6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior da comprovação de feriado local, motivo pelo qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.