HC 874436 - ACORDAO

HC 874436 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, aplicado em matéria penal em conjunto com o art. 798 do CPP; a decisão impugnada foi disponibilizada em 5/12/2023 com publicação em 6/12/2023, iniciando o prazo em 7/12/2023 e findando em 11/12/2023, enquanto o agravo foi protocolado em 12/12/2023, sendo intempestivo.

Parties
Agravante: IGOR AUGUSTO DA SILVA CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo Em Dias Corridos, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Em Dias Corridos Busca Pessoal E Veicular +3 more

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Parties

IGOR AUGUSTO DA SILVA CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos e caráter peremptório dos prazos no processo penal
  3. 3 Verificação da intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, aplicado em matéria penal em conjunto com o art. 798 do CPP; a decisão impugnada foi disponibilizada em 5/12/2023 com publicação em 6/12/2023, iniciando o prazo em 7/12/2023 e findando em 11/12/2023, enquanto o agravo foi protocolado em 12/12/2023, sendo intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental