RMS 70374 - ACORDAO

RMS 70374 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão embargada transitou em julgado em 14/02/2023 e o agravo foi interposto em 17/02/2023, após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 798 do Código de Processo Penal, não aplicando-se a contagem em dias úteis do CPC; por esse motivo manteve-se a certificação de trânsito em julgado e determinou-se a baixa dos autos.

Parties
Agravante: ROBERVAL BOENO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Trânsito Em Julgado, Gratuidade De Justiça
Penal Intempestividade Agravo Regimental Prazo Recursal Contagem De Prazo Trânsito Em Julgado Gratuidade De Justiça

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Parties

ROBERVAL BOENO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso em matéria penal (5 dias corridos)
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal em detrimento das regras do CPC quanto à contagem de prazos
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto em expediente avulso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão embargada transitou em julgado em 14/02/2023 e o agravo foi interposto em 17/02/2023, após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 798 do Código de Processo Penal, não aplicando-se a contagem em dias úteis do CPC; por esse motivo manteve-se a certificação de trânsito em julgado e determinou-se a baixa dos autos.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantido o trânsito em julgado.