AREsp 2508381 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão (intimação em 14/04/2022; recurso em 10/05/2022), e não foi comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; assim, não conheceu-se do recurso.

Parties: Recorrente: RODRIGO MAIA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade

Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RODRIGO MAIA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 prazo para interposição de recurso especial
2 aplicação dos códigos de processo civil de 1973 e 2015 conforme data de publicação do acórdão
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do agravo interposto por RODRIGO MAIA SANTOS.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.