AREsp 2449636 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do RISTJ (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: CESAR SALUSTIANO RIBEIRO; Parte Embargada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Habeas Corpus De Ofício

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Parties

CESAR SALUSTIANO RIBEIRO

Embargante

Presidência desta Corte

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do RISTJ (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.