AREsp 2507420 - DECISAO

AREsp 2507420 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 14/08/2023 após a intimação do acórdão em 26/07/2023, sendo intempestivo por violação do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC; não sendo comprovado feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, é impossível a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: REGINALDO DE LIMA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

REGINALDO DE LIMA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 14/08/2023 após a intimação do acórdão em 26/07/2023, sendo intempestivo por violação do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC; não sendo comprovado feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, é impossível a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.