AREsp 2523141 - DECISAO

AREsp 2523141 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (interposição em 06/10/2023 após intimação em 18/09/2023), estando, portanto, manifestamente intempestivo; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY LIMA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

WESLEY LIMA DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (interposição em 06/10/2023 após intimação em 18/09/2023), estando, portanto, manifestamente intempestivo; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.