AREsp 2507193 - DECISAO

AREsp 2507193 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos estabelecido pelas normas processuais aplicáveis, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; além disso, não foi comprovada a existência de feriado local no ato da interposição, hipótese que impediria a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: IVALDO SANTOS OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

IVALDO SANTOS OLIVEIRA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interpor recurso especial e agravo
  2. 2 aplicação do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos estabelecido pelas normas processuais aplicáveis, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; além disso, não foi comprovada a existência de feriado local no ato da interposição, hipótese que impediria a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.