AREsp 2513400 - DECISAO

AREsp 2513400 - DECISAO

Não conheço do recurso por intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 24/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 12/06/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido realizada no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/2015 vs CPC/1973)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 24/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 12/06/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido realizada no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.