AREsp 2507493 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, pois os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos (recurso especial interposto em 13/06/2023 após intimação em 25/05/2023; agravo interposto em 29/09/2023 após intimação em 15/08/2023), com fundamento nos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042 do CPC, art. 798 do CPP, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO DE SOUZA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Embargos De Declaração Feriado Local

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Parties

LEANDRO DE SOUZA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos (recurso especial interposto em 13/06/2023 após intimação em 25/05/2023; agravo interposto em 29/09/2023 após intimação em 15/08/2023), com fundamento nos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042 do CPC, art. 798 do CPP, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.