HC 888524 - DECISAO

HC 888524 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o agravo em execução penal interposto contra a decisão que fixou data-base foi manifestamente intempestivo; o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo quinquídio para agravo (Súmula 700/STF), e, por não ter havido prévio conhecimento e decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, o STJ não pode examinar o mérito sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: JERRY ADRIANO DE MAIA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (ação Substitutiva De Recurso)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Data Base, Progressão De Regime, Preclusão, Súmula 700 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Intempestividade Data Base Progressão De Regime Preclusão Súmula 700 STF +1 more

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Parties

JERRY ADRIANO DE MAIA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (ação Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em execução penal
  2. 2 Efeito interruptivo/suspensivo do pedido de reconsideração sobre prazos recursais
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito pelo STJ diante da ausência de conhecimento do agravo na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o agravo em execução penal interposto contra a decisão que fixou data-base foi manifestamente intempestivo; o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo quinquídio para agravo (Súmula 700/STF), e, por não ter havido prévio conhecimento e decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, o STJ não pode examinar o mérito sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.