AREsp 2260425 - ACORDAO

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Considerando que, segundo o Tribunal de Justiça do RN e nos termos da Regra de Negócio n. 346 do PJe, os advogados do agravante foram intimados em 13/12/2021, e tendo o agravo sido interposto em 13/01/2022, sem comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos por feriado local, concluiu-se pela intempestividade do recurso e, por consequência, pelo não conhecimento/negativa de provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica (pje), Regra De Negócio N. 346 Do Pje, Feriado Local, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Intimação Eletrônica (pje) Regra De Negócio N. 346 Do Pje Feriado Local Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal e termo inicial
  2. 2 efeitos da Regra de Negócio n. 346 do PJe sobre a intimação de advogados
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Considerando que, segundo o Tribunal de Justiça do RN e nos termos da Regra de Negócio n. 346 do PJe, os advogados do agravante foram intimados em 13/12/2021, e tendo o agravo sido interposto em 13/01/2022, sem comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos por feriado local, concluiu-se pela intempestividade do recurso e, por consequência, pelo não conhecimento/negativa de provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.