AREsp 2288816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial por intempestividade, porque os segundos embargos de declaração opostos eram incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo de quinze dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC contado na forma do art. 798 do CPP, sendo o recurso especial protocolizado fora do referido prazo.

Parties
Agravante: FELIPE GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FELIPE GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração na contagem do prazo recursal
  3. 3 Admissibilidade de segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial por intempestividade, porque os segundos embargos de declaração opostos eram incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo de quinze dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC contado na forma do art. 798 do CPP, sendo o recurso especial protocolizado fora do referido prazo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.