AREsp 2508925 - DECISAO

AREsp 2508925 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 30/08/2023 após intimação em 08/08/2023 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003), o que impede regularização posterior, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ERIKA FONSECA SOUZA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ERIKA FONSECA SOUZA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 30/08/2023 após intimação em 08/08/2023 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003), o que impede regularização posterior, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.