AREsp 2508932 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interpostos tanto o recurso especial quanto o agravo fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.
- Parties
- Recorrente: LIGIA RUIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LIGIA RUIZ
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 intempestividade do agravo
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interpostos tanto o recurso especial quanto o agravo fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.
Full Case Text
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