AREsp 2501541 - DECISAO

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O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição (comprovação que, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC, não pode ser regularizada posteriormente); por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO BORGES TEIXEIRA FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO BORGES TEIXEIRA FORTES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 agravo interposto fora do prazo de 15 dias
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição (comprovação que, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC, não pode ser regularizada posteriormente); por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.