AREsp 2502301 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 08/06/2023; interposição em 26/06/2023), e não houve comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: EDENILSON MORAIS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- recurso não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciados Administrativos STJ, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
EDENILSON MORAIS SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.02 e n.03 do STJ (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 impossibilidade de comprovar feriado local após o ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 08/06/2023; interposição em 26/06/2023), e não houve comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
recurso não conhecido por intempestividade
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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