AREsp 2502813 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 05/05/2023; interposição em 26/05/2023), caracterizando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARUSAN OLIVEIRA SILVA VARJAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARUSAN OLIVEIRA SILVA VARJAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 05/05/2023; interposição em 26/05/2023), caracterizando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.