AREsp 2124599 - DECISAO

AREsp 2124599 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, no mérito do exame de admissibilidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial por intempestividade, diante da ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense na Corte a quo mediante documento idôneo; em matéria penal aplicam-se as regras do art. 798 do CPP, e informação do sistema eletrônico sem prova idônea (como print de tela) não exime a parte do dever de comprovar a suspensão ou do dever de contagem dos prazos.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCÍLIO DE OLIVEIRA NETO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Judiciário, Suspensão Do Expediente, Sistema Eletrônico (projudi), Justa Causa
Processual Penal Recursos Intempestividade Recesso Judiciário Suspensão Do Expediente Sistema Eletrônico (projudi) Justa Causa

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Parties

JOSÉ MARCÍLIO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente por documento idôneo
  3. 3 Possibilidade de erro do sistema eletrônico constituir justa causa mediante prova idônea

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, no mérito do exame de admissibilidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial por intempestividade, diante da ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense na Corte a quo mediante documento idôneo; em matéria penal aplicam-se as regras do art. 798 do CPP, e informação do sistema eletrônico sem prova idônea (como print de tela) não exime a parte do dever de comprovar a suspensão ou do dever de contagem dos prazos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.