AREsp 2524339 - DECISAO

AREsp 2524339 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por não atender aos requisitos de admissibilidade e não tendo sido comprovado feriado local no ato, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: IN.JOY HOSTEL DESIGN POUSADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

IN.JOY HOSTEL DESIGN POUSADA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por não atender aos requisitos de admissibilidade e não tendo sido comprovado feriado local no ato, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se