AREsp 2522247 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por ausência de comprovação, no ato, de feriado local, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 6º, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA QUEOP"S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA QUEOP"S LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por ausência de comprovação, no ato, de feriado local, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 6º, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...